Política de privacidade

1. Quem somos

Esta Política de Privacidade explica como o escritório Andrade Hadad e Esper Caixeta Sociedade de Advogados, inscrito na OAB/MG sob o nº 7.137, com unidades na Av. dos Expedicionários, 318, Centro, Passos/MG, CEP 37900-130, e na Av. Governador Valadares, 600, Centro, Bom Jardim de Minas/MG, CEP 37310-000, trata os dados pessoais de quem visita este site ou entra em contato conosco.

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o escritório é o controlador dos dados pessoais tratados nas situações aqui descritas.

2. Quais dados tratamos

Dados de navegação. Ao acessar o site, o provedor de hospedagem pode registrar automaticamente informações técnicas, como endereço IP, data e horário de acesso, tipo de navegador e páginas visitadas. Este site não utiliza cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento para fins comerciais.

Dados fornecidos por você. O site não possui formulário de cadastro. Quando você nos contata por WhatsApp, telefone ou e-mail, tratamos os dados que você decide nos enviar, como nome, número de telefone, e-mail e o conteúdo das mensagens e documentos compartilhados.

Dados sensíveis. Em razão da natureza de algumas demandas, como as previdenciárias, trabalhistas e de responsabilidade civil, você poderá nos fornecer dados pessoais sensíveis, como informações de saúde. Esses dados serão tratados apenas na medida necessária à análise e à condução do seu caso.

3. Para que usamos os dados e com qual fundamento legal

Utilizamos os dados pessoais para responder aos seus contatos, avaliar a demanda apresentada, prestar os serviços jurídicos contratados e cumprir obrigações legais e regulatórias da advocacia.

Esses tratamentos têm como bases legais a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele relacionados, a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD); o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”); o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); e, quando aplicável, o legítimo interesse do escritório (art. 7º, IX), sempre respeitados os seus direitos e expectativas.

4. Sigilo profissional

Além das regras da LGPD, as informações que você compartilha com o escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Os advogados e colaboradores do escritório estão obrigados a manter a confidencialidade dessas informações.

5. Compartilhamento de dados

O escritório não vende nem cede dados pessoais para fins comerciais. Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário: com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública e demais autoridades, para a condução do seu caso; com prestadores de serviços que nos dão suporte operacional, como a hospedagem do site e serviços de comunicação, sujeitos a dever de confidencialidade; e com autoridades competentes, mediante determinação legal ou ordem judicial.

6. Transferência internacional de dados

Este site é hospedado pela Cloudflare, empresa com sede nos Estados Unidos, que pode processar os dados de navegação em servidores localizados fora do Brasil. O contato pelo WhatsApp é realizado por meio de aplicativo de terceiro, sujeito aos termos e à política de privacidade do respectivo fornecedor, que também pode armazenar dados no exterior. Da mesma forma, o atendimento a clientes residentes fora do país pode envolver a transferência internacional de dados. Essas transferências são realizadas nas hipóteses admitidas pelo art. 33 da LGPD.

Recomendamos que documentos com informações sensíveis sejam enviados somente após o primeiro contato e pelo meio indicado pelo advogado responsável.

7. Por quanto tempo guardamos os dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, incluindo a prestação dos serviços, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e o exercício regular de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Dados de contatos que não resultem em contratação serão eliminados em até 6 (seis) meses, salvo se houver fundamento legal para sua conservação.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação, conforme o art. 46 da LGPD.

9. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar ao escritório: a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos seus dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; a portabilidade; a eliminação dos dados tratados com base no consentimento; a informação sobre compartilhamentos; e a revogação do consentimento, quando for o caso.

Alguns pedidos podem ser limitados pelo dever de sigilo profissional, por obrigações legais de guarda ou pela necessidade de preservar o exercício regular de direitos. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Canal de atendimento

O escritório mantém canal de atendimento para solicitações relacionadas a dados pessoais, pelo e-mail ahecadvogados@gmail.com.

11. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, especialmente em caso de alteração nas práticas do escritório ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Última atualização: 24 de setembro de 2026.